O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem regras específicas e bem conhecidas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores de diferentes idades e categorias. No entanto, a edição de duas novas medidas em 2026 exige atenção redobrada de motoristas.

Elas são fruto da Lei Federal 15.428/2026, de junho, que mudou alguns dispositivos do CTB. A nova legislação instituiu alterações para a renovação simplificada de condutores, o que exigiu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogasse a data de vencimento de algumas CNHs.

Com as mudanças, o Detran-PR ajuda a população do Estado a entender a legislação e se programar para as próximas etapas.

REGRAS GERAIS DA RENOVAÇÃO

De acordo com o CTB, de maneira geral, a renovação de CNH tem três categorias etárias: 18 a 49 anos, 50 a 69 anos e 70 anos ou mais. Todos os condutores devem passar por exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH.

As habilitações do primeiro grupo podem ser renovadas de dez em dez anos, a depender dos critérios médicos. Já para aqueles que têm entre 50 e 69 anos, a CNH tem validade máxima de até cinco anos, a metade de quem tem até 49 anos.

A lei deixa o prazo aberto porque o médico perito examinador tem autonomia para determinar a quantidade de anos dentro desse intervalo, ou seja, pode ser de um ano, três anos, e assim por diante, até o limite de cinco.

Para quem tem idade igual ou superior a 70 anos, a validade máxima é de até três anos. A justificativa do Contran é fisiológica: as capacidades visual e motora e o tempo de reação mudam com o tempo por questões naturais, o que exige reavaliações médicas mais periódicas.

As consultas acontecem em clínicas credenciadas pelo Detran-PR. A disponibilidade é bastante rápida. A CNH Digital é atualizada no aplicativo oficial (Carteira Digital de Trânsito) em minutos após o lançamento do resultado do exame. A versão impressa é entregue via Correios entre 7 a 15 dias.

Para os motoristas habilitados nas categorias A (motocicletas) e B (carros) que não exercem atividade remunerada (EAR), a mudança ao atingir os 50 anos limita-se ao prazo do documento. O tipo de exame básico permanece o mesmo: aptidão física e mental. Condutores com CNH A e B com EAR também precisam realizar a avaliação psicológica.

Já condutores profissionais (categorias C, D e E) continuam obrigados a fazer, além dos já citados, também o exame toxicológico.

Após expirar a validade da CNH, a legislação garante um prazo de tolerância de 30 dias corridos. Durante este mês, o condutor tem autorização legal para continuar dirigindo enquanto aguarda a emissão do novo documento. No 31º dia, a tolerância acaba e o flagrante constitui infração gravíssima, com inserção de sete pontos no prontuário do condutor, recolhimento do documento e retenção do veículo.

RENOVAÇÃO SIMPLIFICADA E NOVAS DATAS DE VENCIMENTO

As duas mudanças implementadas nesse ano exigem atenção extra dos condutores na hora da renovação da CNH.

A renovação simplificada foi feita em caráter experimental, por Medida Provisória, na virada do ano, e com a Lei Federal 15.428/2026 sofreu alterações e virou definitiva. A mudança é que agora a norma obriga o condutor a passar pelos exames de aptidão física e mental.

A nova lei vale para motoristas de quase todas as faixas etárias. Condutores entre 18 anos e 49 anos podem usar o benefício de maneira ilimitada. Aqueles entre 50 e 69 anos só podem utilizar uma única vez e os que têm 70 anos ou mais não podem realizar a renovação simplificada.

Para participar desse modelo, o primeiro passo é conferir a inscrição no RNPC e verificar se houve infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. O processo pode ser feito no aplicativo CNH do Brasil. Também é necessário observar a idade, eventuais restrições médicas e, para quem tem de 50 a 69 anos, se a renovação automática já foi utilizada.

Para se adaptar a essa nova sistemática, o Contran prorrogou a data de vencimento de algumas CNHs. Documentos com validade entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 passaram a ter uma nova data única de vencimento: 9 de dezembro, ou seja, daqui a um mês.

Confira as regras para cada caso:

Renovação habitual da CNH (limites e passo a passo)

– Até 49 anos: limite de até dez anos.

– Entre 50 e 69 anos: limite de até cinco anos.

– Mais de 70 anos: limite de até três anos.

– Basta procurar os canais digitais do Detran-PR para efetuar a renovação.

– Exige exames de aptidão física e mental (A e B) e outros para categorias profissionais.

Renovação simplificada implementada em 2026

– Documentos com validade entre 5 de junho e 8 de dezembro passaram a ter uma nova data única de vencimento: 9 de dezembro.

– Para condutores fora dessas datas, as regras seguem as mesmas.

– Condições: não ter infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses e cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

– Processo é simplificado, com cadastro positivo no app CNH do Brasil, mas ainda exige exames de aptidão física e mental.

Infração de dirigir com a CNH vencida

– Infração gravíssima, com inserção de sete pontos no prontuário do condutor, recolhimento do documento e retenção do veículo.

Fonte: Agência Estadual de Notícias