A eficácia da defesa administrativa nas infrações de trânsito: há possibilidades reais de impugnação?

Se de um lado o número de veículos automotores teve crescimento dez vezes maior em relação ao incremento populacional, isto é, enquanto a população ascendeu em 12,2% em uma década, a evolução quantitativa dos veículos individuais motorizados foi de 138,6% (Observatório das metrópoles), de outro lado a maior fiscalização e aplicação de sanções está cada vez mais presente na vida dos motoristas brasileiros.

Diante do crescimento do número de veículos em nossas cidades, nos deparamos muitas vezes com erros por parte das autoridades de fiscalização quanto à autuação de multas. Esses erros, além de gerar prejuízo ao condutor, exige que o mesmo produza prova negativa (comprovar que não cometeu a infração) para se defender, o que na maioria dos casos é simplesmente possível. Para ilustrar, basta pensar: como posso comprovar que não estava dirigindo falando ao celular há 10 dias atrás em determinada hora? Ou como comprovar que sempre uso cinto de segurança enquanto dirijo?

Essa dificuldade decorre do fato de que é permitida à autoridade de trânsito autuar os motoristas sem a necessidade de sua abordagem física, tampouco sem a correspondente demonstração de que o equipamento utilizado para aferir a velocidade, por exemplo, esteja com a calibragem correta ou regularidade técnica.

Posso recorrer? Quais seriam os elementos necessários para fazer um recurso que possa gerar a reforma do auto de infração?

Em primeiro lugar, a todo motorista deve ser facultado o prazo para apresentação de recurso administrativo em face da multa de trânsito a si imposta. Trata-se de direito previsto constitucionalmente e especialmente na Resolução nº 568/80 do CONTRAN, em seu artigo 2º:

Artigo 2º Com o recebimento do Auto de Infração, o interessado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa prévia à autoridade de trânsito, antes da aplicação da penalidade.

Em segundo lugar, em virtude de os atos administrativos expedidos pela Administração Pública possuírem um atributo denominado de “presunção de veracidade”, o requisito essencial para que haja eficácia do recurso apresentado é a apresentação de provas que desconstituem essa “presunção” dos fatos indicados no auto de infração.

Por exemplo: caso você tenha sido multado por não ter utilizado cinto de segurança ou por estar falando no celular, seria imprescindível para a efetividade da sua defesa administrativa que fossem juntados comprovantes de que o veículo não se encontrava no local indicado na autuação de trânsito.

Essa prova pode ser feita mediante comprovantes de estacionamento ou de pedágio, os quais são meios hábeis a corrigir os erros que os órgãos de fiscalização possam cometer no momento da expedição da multa.

Fato é que a eficácia das defesas administrativas em face de multas de trânsito é normalmente baixa, haja vista a necessidade de o motorista produzir prova para desconstituir a presunção de veracidade da atuação feita pelos órgãos de fiscalização.

Imprescindível seria a exigência de que a Administração Pública instruísse todo e qualquer “auto de infração” com provas mínimas de sua motivação, bem como da regularidade e adequada calibragem dos instrumentos utilizados para impor determinada multa.

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