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APLICAÇÃO DA LEI PENAL

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Nos artigos 1º ao 12, o Código Penal trata da aplicação da lei penal sob a ótica da vigência e da revogação da lei, da retroatividade e da ultratividade das leis penais, quando estas forem benéficas ao agente criminoso, e da lei no tempo e lugar do crime, que de acordo com a Teoria da Atividade, o delito ocorre no momento da ação ou omissão, sendo aplicada a lei vigente naquele momento.

O princípio da territorialidade rege a aplicação da lei penal no espaço, consagrando que a norma penal brasileira vige dentro do território nacional, inclusive nas aeronaves e embarcações de bandeira nacional ou de origem estrangeira de passagem no Brasil, respeitando-se, contudo, os tratados e convenções estrangeiras em vigor. Outras situações acerca do tema são: aplicação da lei fora do território nacional (extraterritorialidade), imunidades diplomáticas e parlamentares, extradição, deportação, expulsão e cumprimento de sentença estrangeira no país.

DO CRIME

É considerado crime toda ação típica, antijurídica, culpável e punível. Esses são, portanto, os elementos que compõe o conceito de crime, sendo abordado nos artigos 13 a 25 do Código Penal o fato típico correlato, o tipo penal, os elementos que o compõem, o dolo e a culpa do agente, nexo de causalidade e as espécies de crimes.

Nessa parte, o Código também traz a definição dos crimes por ação ou omissão (comissivos e omissivos), prevê os atos consumados e tentados, além de outras questões no tocante à qualificação dos crimes, crime impossível, erro de tipo e de pessoa, coação e casos de exclusão de ilicitude, dentre outros.

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