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Cianorte: Lei aprovada proíbe a cobrança para utilização de banheiros em espaços públicos de Cianorte

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O projeto de lei contempla locais como terminais rodoviários, estádios e ginásios, além de bares e restaurantes instalados em bens públicos

O Projeto de Lei nº 027/2022-C, de autoria do vereador Afonso Lima (Rede), que proíbe a cobrança para a utilização de banheiros em terminais rodoviários, estádios esportivos, espaços públicos, bares e restaurantes instalados em bens públicos do Município de Cianorte, foi aprovado em segundo turno na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 6. O projeto não foi votado por unanimidade, pois teve voto contrário do vereador Edvaldo “Estância Luana” (Patriota). O vereador Thiago Fontes não esteve presente na sessão por motivos de saúde. Os demais vereadores foram a favor do projeto.

Do Executivo Municipal, em segundo turno, foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 031/2022, sobre alteração na estrutura das secretarias e a composição da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, após a extinção da Secretaria de Defesa Social; Projeto de Lei Complementar nº 032/2022, que altera o número de cargos efetivos de Fiscal Tributário, de 4 para 7; Projeto de Lei nº 030/2022, que autoriza abertura de crédito adicional especial, para viabilizar empenho de emenda parlamentar para aquisição de insumos na prestação de serviços de serviços de média e alta complexidade ao SUS.

Além destes, foi aprovada a Proposta de Emenda nº 001/2022 à Lei Orgânica Municipal, que substituiu “Administradores Distritais” por “Subprefeitos” em segundo turno, por unanimidade de todos os presentes. Esta alteração à Lei Orgânica faz parte do processo de criação e instalação de duas subprefeituras, uma no distrito de São Lourenço e outra no distrito de Vidigal. Por fim, houve a discussão em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 021/2022, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras no Município de Cianorte, que também foi aprovada de forma unânime e seguirá para a votação em segundo turno.

Outros projetos do Executivo Municipal também foram apreciados e aprovados em primeiro turno durante a sessão: Projeto de Lei Complementar nº 033/2022, que autoriza o Poder Executivo efetuar a concessão de uso de imóvel público, a título gratuito, à Associação Brasileira Cultural Educacional e Assistencial Corisco Capoeira e Lutas de Contato, prédio edificado em equipamento comunitário situado no Conjunto Habitacional Pedro Moreira com prazo de concessão de 30 anos; Projeto de Lei Complementar nº 034/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 43, de 16 de outubro de 2018, a fim de alterar a nomenclatura da Supervisão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único para Supervisão Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único, constante na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social; Projeto de Lei nº 033/2022, que abre crédito adicional especial; Projeto de Lei nº 034/2022, que altera composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa; do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas; do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Fonte/Imagem: Fernando Melo – Câmara Municipal de Cianorte

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