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Deputados do Paraná recorrem ao TCU para suspender processo de licitação do novo modelo de pedágio

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Deputados decidem entrar com representação no TCU contra modelo de concessão de pedágios

Os deputados que formam a frente parlamentar sobre o pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) decidiram, nesta quinta-feira (4), entrar com um pedido de concessão de medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o processo licitatório de concessão das rodovias do estado seja suspenso.

Os parlamentares pedem a suspensão da licitação do pedágio no estado com base em sete pontos.

O primeiro deles aponta que a licitação que está em processamento não foi precedida de lei estadual que autoriza o Governo do Paraná a delegar para o Governo Federal a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias ou obras rodoviárias estaduais.

Por isso, para os deputados, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem legitimidade para realizar audiências públicas, consultas e a licitação para concessão de rodovias no Paraná.

“Eles estão fazendo licitação, está tendo audiência e leilões sem ter o domínio de fato do imóvel, da rodovia. Isso é uma aberração jurídica”, disse Arílson Chiorato (PT), coordenador da frente parlamentar sobre o pedágio.

Deputados do Paraná recorrem ao TCU para suspender processo de licitação do novo modelo de pedágio — Foto: Reprodução/RPC

Os deputados defendem que a licitação seja feita pelo modelo de menor preço de tarifa, em que ganha a empresa que oferece o menor valor para garantir a manutenção das rodovias. Nessa proposta, as obras não são previstas em contrato, mas vão sendo feitas conforme a necessidade de cada região.

Já no modelo híbrido, proposto pelo Ministério da Infraestrutura, o edital já define de partida um desconto máximo no valor do pedágio. Em caso de empate, leva o leilão quem pagar mais ao governo. Os deputados entendem que o modelo não é vantajoso.

“No Rio Grande do Sul, o último leilão teve 62% de desconto e a tarifa inicial que era de R$ 7,70 acabou fixada em R$ 3,32. Se isso acontecer no Paraná, por exemplo, de a gente só ter 17% de desconto em uma tarifa que tenha R$ 10, o pedágio no Paraná vai permanecer em torno de R$ 8,30, o que é caro, e a média do paranaense não é essa. A média do Paraná é de R$ 15 o pedágio”, explicou Chiorato.

Caso o TCU não suspenda a licitação do pedágio, os parlamentares prometem entrar na justiça para tentar barrar o modelo híbrido.

O outro lado

A ANTT disse que, quando for notificada, vai responder diretamente ao TCU.

Em nota, o Governo do Paraná disse que a inclusão das rodovias estaduais no projeto de concessão é estratégica para o estado. Afirmou também que o modelo ainda está em discussão e continua recebendo contribuições.

    ANTT e Alep abrem consultas públicas sobre novo modelo de concessão de rodovias federais no Paraná

Deputados defendem que a licitação seja feita pelo modelo de menor preço de tarifa — Foto: Reprodução/RPC

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Fonte: G1 Paraná – Norte e Noroeste

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