O Que é o Código de Trânsito Brasileiro? | Giro de Notícia

O Que é o Código de Trânsito Brasileiro?

banner principal

O Código de Trânsito Brasileiro é a Lei Nº 9.503, sancionada no dia 23 de setembro de 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Trata-se de um documento legal que define as atribuições das autoridades de trânsito brasileiras e estabelece normas de conduta, infrações, crimes penalidades para os motoristas.

O texto é de 1997, mas é constantemente atualizado por outras leis, para que as regras fiquem mais claras ou mais rigorosas.

Qual é a Importância de Conhecer as Leis de Trânsito

Muita gente pensa que conhecer o Código de Trânsito Brasileiro é útil apenas para evitar multas.

Na verdade, é importante que o motorista respeite o que está no código em primeiro lugar para a sua própria segurança – e dos passageiros e demais pessoas que circulam pela via, é claro.

Nesse sentido, o código é muito completo, pois é difícil você pensar em uma conduta perigosa no trânsito que não esteja contemplada nele.

Em outras palavras, se o motorista evitar todas as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, as chances de se envolver em um acidente serão bastante reduzidas.

História do Código de Trânsito Brasileiro

Antes do Código de Trânsito Brasileiro, tínhamos o Código Nacional de Trânsito. Ele correspondia à Lei nº 5 108, de 21 de setembro de 1966, sancionada pelo então presidente Castello Branco, em meio à Ditadura Militar.

Boa parte do texto foi modificado pela Decreto-Lei Nº 237, de 28 de fevereiro 1967.

Nos anos seguintes, o Código Nacional de Trânsito continuou sendo atualizado por outras leis, até que 1997 chegou e o Código de Trânsito Brasileiro revogou todas elas.

novo código entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 1998, e é o que vale até hoje.

Lei nº 13.281: Principais Mudanças

A mais recente lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro é a Nº 13.281/2016, que entrou em vigor no dia primeiro de novembro de 2016.

As novidades foram principalmente em relação aos valores das multas, quanto ao tempo de suspensão da CNH e novos limites de velocidade em rodovias de pista dupla sem sinalização.

Para saber mais sobre as alterações que a nova lei trouxe, leia esse artigo.

13 Leis do Código de Trânsito Brasileiro Que Você Precisa Conhecer Para Evitar Multas

É difícil estabelecer quais trechos do Código de Trânsito Brasileiro são mais importantes.

Mas há algumas questões que costumam gerar mais informações desencontradas e dúvidas entre os motoristas, ou que tratam de infrações mais comumente cometidas.

A seguir, vamos apresentar e destacar 13 dispositivos do CTB que serão muito úteis para que você se torne um motorista melhor e evite multas.

Para se familiarizar melhor com o código, sugerimos que você abra o texto completo e procure pelos artigos que vamos citar quando quiser entendê-los melhor.

Sinalização de Trânsito

Quando falamos em sinalização, podemos nos referir tanto a:

  1. Placas (como “Pare” e o conhecido símbolo de proibido estacionar) e sinais desenhados na pista (como as linhas da faixa de pedestre).
  2. O ato de usar sinais visuais para prevenir os demais condutores quando estiver com o carro parado no acostamento ou pista de rolamento.
  3. Ato do motorista de usar a seta (pisca-pisca) ou pisca alerta para indicar algo aos demais condutores – uma conversão, por exemplo.

o primeiro caso, o artigo 80 do CTB diz o seguinte:

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

O detalhamento de como deve ser essa sinalização está na Resolução Nº 160/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

No segundo caso, veja o que diz o artigo 225:

Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando:

I – tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento;

II – a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente:

Infração – grave;

Penalidade – multa.

O detalhamento dessa sinalização consta na Resolução Nº 36/1998 do Contran. Segundo o texto, em caso de emergência, se o veículo estiver imobilizado no leito viário:

Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.

Já a situação três não é caracterizada como “sinalização” pelo CTB, mas sim como indicação. Segundo o artigo 196, deixar de usar a luz indicadora (pisca-pisca ou seta) para atentar os demais motoristas à realização de uma manobra é uma infração grave.

Compartilhe:

NOTÍCIAS RELACIONADAS