Propositura assinada por todos os vereadores exige divulgação de relatório mensal dos serviços prestados por empresa responsável pelo Canil Municipal.

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cianorte realizada na tarde desta segunda-feira, 27, foi aprovado em segundo turno de discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023, de autoria do vereador Rodrigo Rezende ‘Enfermeiro’ (PSD) e assinado por todos os vereadores, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação em sítio eletrônico oficial promovendo transparência do relatório mensal dos serviços prestados pela empresa contratada responsável pelo Canil Municipal.

Conforme a justificativa do projeto, a ação visa dar mais eficácia à transparência dos recursos arrecadados, bem como das cobranças de tributos, vislumbrando-se como necessário o conhecimento daquilo que enseja aplicação de recursos públicos. Além disso, ressalta-se que é dever do Poder Legislativo criar mecanismos para que a gestão de todos os órgãos e entidades municipais seja o mais transparente possível, possibilitando o acompanhamento e controle de todos os cidadãos cianortenses, de como os recursos públicos estão sendo aplicados.

Em segundo turno de discussão, de autoria do Poder Legislativo foram aprovados por unanimidade: Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2023, de autoria da atual Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste na Tabela Geral de Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cianorte e revisa o auxílio-saúde, as gratificações e o prêmio assiduidade, com reajuste de 7% (sete por cento).

O Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2023, de autoria da Mesa Diretora, que revisa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais de Cianorte, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cianorte, com taxa de revisão de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), foi aprovado em segundo turno com votos contrários dos vereadores Edvaldo ‘Estância Luana’ (Patriota) e Afonso Lima (Rede).

Do Executivo foram aprovados em segundo turno dois projetos: Projeto de Lei nº 014/2023, que autoriza o Poder Executivo conceder reajuste na Tabela Geral de Vencimentos dos servidores ativos do Município de Cianorte, aos proventos de aposentadorias e pensões e reajuste nas Tabelas dos Salários dos Empregos Públicos do Município de Cianorte, além de revisar o auxílio-saúde, as gratificações e o prêmio assiduidade, com reajuste de 7% (sete por cento); e, Projeto de Lei nº 016/2023, que autoriza a utilização de imóvel particular denominado Facec para a realização do Projeto Pref Flix – edição para pessoas com transtorno do espectro autista, no dia 1º de abril de 2023, e o Projeto Palco Paraná – Crianças no Teatro, em parceria com a Secretaria de Estado da Cultura do Paraná, entre os dias 10 a 25 de abril de 2023.

Em primeiro turno de votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2023, de autoria do vereador Rodrigo Rezende, que flexibiliza a lei do Plano de Arborização Urbana, para que pessoas que possam vir a serem afetadas na sua integridade física e/ou em seu patrimônio pelas condições precárias de certas árvores possam requerer a supressão de qualquer árvore que esteja localizada em passeio público. O projeto também teve aprovadas em turno único de discussão a Emenda Supressiva nº 010/2023 e a Emenda Modificativa nº 011/2023.

De autoria do Executivo foram aprovados em primeiro turno por unanimidade: Projeto de Lei Complementar nº 009/2023, que altera o número de cargos em provimento efetivo de Enfermeiro, que passa de 61 para 64; Projeto de Lei nº 003/2023, que autoriza a utilização de imóvel particular denominado Arena Brasil Eventos para a realização da cavalgada, show e praça de alimentação, que ocorrerá no dia 16 de julho de 2023, referente às festividades alusivas ao 70º aniversário de emancipação política do Município de Cianorte.

O vereador Afonso Lima fez um pedido de vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, que cria a Diretoria Geral da Secretaria Municipal de Saúde e o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral; cria a Divisão de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria e o cargo de provimento em comissão de chefe da referida divisão; altera a Lei Municipal nº 4.585, de 18 de junho de 2015; cria a Assessoria de Controle de Manutenção de Veículos e o cargo de provimento em comissão de assessor; cria a Coordenadoria Setorial de Asseio e Conservação na Secretaria Municipal de Saúde; extingue um cargo de Assessor Público de Secretariado. O pedido foi negado com sete votos contrários e votos favoráveis apenas dos vereadores Afonso Lima e Thiago Fontes (União Brasil). Em seguida, o projeto entrou em votação pelo primeiro turno e foi aprovado, tendo apenas o voto contrário do vereador Afonso.

Fonte / Imagem: Marcelo Melo – Câmara Municipal de Cianorte