Vereadores aprovam três projetos em primeiro turno

Nesta segunda sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (11) – foram aprovados três Projetos de Lei no primeiro turno, sendo dois de autoria do Executivo Municipal e um de autoria do Legislativo Municipal.

Destaque para o Projeto de Lei 61/2018-A, de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa (Dadá), o qual altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.974/2018 – a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera para o Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) de Cianorte – que passa a ter a seguinte redação: todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos alunos, exceto nas hipóteses de alunos considerados prioritários. O Projeto de Lei também acrescenta o artigo 2º-A, que define as propriedades: I – crianças comprovadamente portadoras de deficiência, física ou mental; II – crianças comprovadamente em situação de vulnerabilidade; III – crianças comprovadamente filhos de mães menores de 18 anos. Segundo o vereador, as prioridades deverão ser respeitadas em ordem crescente, dessa forma, a primeira é a prioritária. Assim, caso seja aprovada em segundo turno e redação final, bem como sancionada pelo Executivo Municipal, entrará em vigor imediatamente.

Já o Projeto de Lei Complementar 15/2018, de autoria do Executivo Municipal, acrescenta a seguinte atribuição ao cargo de Agente Municipal de Trânsito, criado pela Lei Municipal 4.415/2014: fiscalizar o disposto no Código de Postura (Lei Municipal 2.749/2006 ou outra que vier substituí-la) e demais Leis Municipais em assuntos relacionados ao trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas, quando necessário.

E, por fim, o Projeto de Lei 05/2019, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.453.000,00, a fim de incluir despesas não previstas no orçamento vigente. Segundo o executivo, as alterações são indispensáveis para execução orçamentária do exercício e alterará valores das Secretarias Municipais de Desenvolvimento, Saúde e Educação.

Presença

A sessão ordinária contou com a presença do suplente de vereador, Dejair Barbosa Melo (pastor Dejair).

Agenda

Na segunda-feira (18), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte

Youtube: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo

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